Ius Omnibus v Google
(Play Store)
Estado do caso:
A decorrer
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A Ius Omnibus entregou no dia 21 de Março de 2022, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) uma ação popular que visa defender os consumidores portugueses lesados pelas práticas anticoncorrenciais da Google invocadas em várias ações judiciais pendentes noutras jurisdições (incluindo os Estados Unidos da América e Reino Unido). Desde 6 de julho de 2009, a Google comercializa em Portugal o sistema operativo Android, que é utilizado por praticamente todos os equipamentos de comunicações móveis, excluindo os equipamentos Apple. Desta forma, os consumidores que utilizam estes equipamentos de comunicações móveis não têm alternativa efetiva à utilização do sistema operativo Android e das aplicações (apps) e conteúdos in-app para Android. Ao longo destes anos, a Google celebrou contratos com fabricantes de equipamentos Android e com programadores de aplicações (app developers) com termos e condições anticoncorrenciais, culminando numa comissão de 30% sobre cada venda. O valor excessivo desta comissão foi transmitido aos consumidores (passing on). Esta ação visa pôr termo às práticas anticoncorrenciais da Google que preservam artificialmente o seu quase monopólio na distribuição de apps e conteúdo in-app Android, que prejudica a inovação e a qualidade nestes mercados, e indemnizar os consumidores pelo aumento dos preços que pagaram através da Google Play Store.
A Ius Omnibus é representada nesta ação pelo escritório de advogados Sousa Ferro & Associados e pela PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados.
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Detalhes do Caso
Qual o objeto da ação?
Trata-se de uma ação popular para defesa de interesses difusos e/ou coletivos e individuais homogéneos, intentada pela Ius Omnibus.
É uma ação de defesa dos direitos dos consumidores, intentada ao abrigo da Lei da Ação Popular (Lei n.º 83/95) e do artigo 19.º da Lei do Private Enforcement da Concorrência (Lei n.º 23/2018), por abuso de posição dominante, proibido pelo artigo 102.º do TFUE e pelo artigo
11.º da Lei da Concorrência, e por acordos restritivos da concorrência, proibidos pelo artigo 101.º do TFUE e pelo artigo 9.º da Lei da Concorrência.
Quais os comportamentos ilícitos da Google em causa nesta ação?
Trata-se de uma ação maioritariamente stand alone de private enforcement do direito da concorrência. Estão em causa comportamentos anticoncorrenciais invocados em várias ações judiciais pendentes contra a Google noutras jurisdições (incluindo Estados Unidos da América e Reino Unido) em que se pedem indemnizações para consumidores e empresas. A posição dominante da Google em dois dos mercados relevantes já foi declarada e um dos comportamentos anticoncorrenciais em causa já foi parcialmente declarado como violador do direito europeu da concorrência numa Decisão da Comissão Europeia (Decisão de 18 de julho de 2018, no caso Google Android (AT.40099)), vinculativa dos tribunais nacionais (componente follow-on).
Quem é representado nesta ação?
São representados nesta ação popular todos os consumidores não falecidos, residentes em
Portugal, que descarregaram (gratuita ou onerosamente) aplicações Android na Google Play Store portuguesa e/ou que adquiriram conteúdos de aplicações Android através do mecanismo de pagamentos in-app da Google, desde 6 de julho de 2009 até ao presente, a não ser que expressamente indiquem que não desejam ser representados.
Os consumidores não têm de fazer nada para serem representados e para terem direito a indemnização em caso de sucesso da ação.
Qualquer consumidor que não deseje ser representado nesta ação, pode exercer o direito de opt-out, comunicando essa intenção ao tribunal. Os consumidores poderão também decidir intervir no processo em apoio da Ius Omnibus.
Como é que os consumidores portugueses foram lesados pelas práticas ilícitas da Google?
As práticas anticoncorrenciais em causa causaram danos aos consumidores representados de dois modos:
i) comprometendo a sã concorrência e proteção dos consumidores nos mercados em Portugal, com múltiplas consequências ao nível da qualidade, variedade e inovação dos produtos e serviços nestes mercados, e
ii) causando danos aos consumidores e provocando um enriquecimento ilegítimo da Google à custa do empobrecimento injustificado dos consumidores representados.
O que se pede nesta ação?
A Ius pede ao Tribunal que:
a) declare a infração única e continuada pela Google das normas acima indicadas causadoras de danos aos interesses difusos e/ou coletivos de proteção do consumo de bens e serviços e da concorrência (incluindo a publicação de anúncios em jornais de circulação nacional);
b) condene a Google a pôr termos a estas práticas anticoncorrenciais;
c) ordene o pagamento pela Google de indemnização a todos os consumidores portugueses afetados.
Como funciona a ação popular e a indemnização dos consumidores?
O mecanismo de indemnização em massa dos consumidores aqui utilizado, previsto nas regras portuguesas da ação popular, ainda nunca foi testado na prática até ao último passo. No entanto, de acordo com a lei, passar-se-á o seguinte se o tribunal der razão à Ius Omnibus:
1) o tribunal fixará o montante global da indemnização a ser paga pela Google aos consumidores, a ser depositado num fundo de indemnização;
2) o tribunal designará uma entidade responsável pela gestão do fundo de indemnização, incluindo a receção, gestão e pagamento das indemnizações aos consumidores lesados;
3) o tribunal fixará um prazo para os consumidores pedirem a sua parte da indemnização e essa informação será publicitada de vários modos;
4) os consumidores terão de contactar a entidade que gere o fundo de indemnização, bem como enviar as provas decididas pelo tribunal e instruções de pagamento, para receberem a sua parte da indemnização;
5) no fim do prazo legalmente estabelecido, sobrando uma parte da indemnização global que não foi solicitada por consumidores:
(i) usar-se-á esse montante para pagar as despesas incorridas pela Ius Omnibus por força da ação; e
(ii) o que sobrar será entregue ao Ministério da Justiça, para ser afeto ao apoio no acesso ao direito e à justiça, incluindo a promoção de ações populares.
Os consumidores precisam de contactar o Tribunal ou a Ius Omnibus?
Os consumidores não têm de contactar o Tribunal ou a Ius Omnibus, mas pode ser do seu interesse fazê-lo.
Todos os consumidores residentes em Portugal, que, desde 6 de julho de 2009, descarregaram (gratuita ou onerosamente) aplicações Android na Google Play Store portuguesa e/ou que adquiriram conteúdos de aplicações Android através do mecanismo de pagamentos in-app da Google (ou seja, cuja conta associada à Google Play Store indica como país “Portugal”; e que tenham indicado no historial da sua conta Google Play pelo menos um descarregamento de aplicações Android e/ou uma compra de conteúdos de aplicações Android) estão automaticamente representados nesta ação popular.
Se não quiserem ser representados, terão de exercer o direito de opt-out.
Se quiserem ser representados, não precisam de fazer mais nada, por agora, para virem a ter direito a indemnização se a Ius Omnibus ganhar esta ação.
No final do processo, em caso de sucesso, terão de contactar a entidade designada pelo Tribunal para solicitar a sua indemnização.
Contudo, se quiserem intervir na ação em apoio da Ius Omnibus, podem fazê-lo, dentro do prazo que será estabelecido pelo Tribunal.
Todos os consumidores representados nesta ação são convidados a contactar, desde já, a Ius Omnibus, para que que os seus dados sejam registados e passem a ser informados pela Ius de todos os desenvolvimentos no caso, garantindo que não perdem a oportunidade de pedir a sua indemnização quando chegar esse momento.
Como é financiada a presente ação?
Preparar uma ação deste tipo de modo adequado e que permita alcançar o seu sucesso é extremamente dispendioso, envolvendo a contratação de advogados, economistas e consultores especializados. O sucesso da ação está dependente de se tratar adequadamente matéria factual ampla e muito técnica e uma área do conhecimento jurídico-económica extremamente complexa, bem como de conseguir reagir eficazmente aos recursos financeiros e humanos avultados que vão ser utilizados pelo outro lado, que beneficia ainda de uma profunda assimetria informativa.
A falta de recursos financeiros das associações de defesas dos consumidores é um dos fatores, senão mesmo o principal, que explica a razão pela qual estes mecanismos legais não têm sido mais utilizados. Com efeito, não existindo por enquanto fundos públicos disponíveis para financiar ações populares deste género, é impossível a um consumidor individual ou a uma associação de consumidores assumir os custos de várias centenas de milhares de euros que estão inevitavelmente em causa nestas ações.
A única maneira de se conseguir promover uma ação deste tipo é a de obter financiamento para o contencioso. Esta prática do dito litigation funding é já recorrente noutros Estados-membros da União Europeia e começa agora a ser utilizada em Portugal. Como afirmou o Competition Appeal Tribunal do Reino Unido, no caso Mastercard, a ação teria sido impossível sem financiamento e, portanto, recusar a possibilidade de tal financiamento e a remuneração do financiador seria recusar o acesso à justiça e o exercício dos direitos em causa.
A presente ação é financiada pela Augusta, um financiador de contencioso com sede no Reino Unido.
O financiador assume todos os custos do contencioso da Ius Omnibus e corre todos os riscos. Só recuperará o seu investimento se a ação tiver sucesso, se e na medida em que o tribunal o autorizar, e se sobrar montante suficiente da indemnização global para tal, depois da distribuição aos consumidores que o solicitem. Com estas condições, a Ius Omnibus compromete-se a devolver ao financiador o dinheiro que investiu, mais uma remuneração justa pelo risco e tempo de indisponibilidade do capital, cuja proporcionalidade será avaliada e controlada pelo tribunal.
O acordo de financiamento garante a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e a transparência perante o tribunal quanto à proveniência dos fundos.
Este modelo de financiamento garante que os consumidores não terão de suportar quaisquer custos com a prossecução desta ação e que qualquer consumidor que peça a sua parte da indemnização no final do processo terá direito a 100% da sua indemnização.
Recursos
Press Release
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