Como funcionamos?

O que fazemos?

A Ius Omnibus visa salvaguardar os direitos e interesses de consumidores que sejam cidadãos de Estados-membros da União Europeia ou de Estados terceiros residentes na União Europeia. Neste sentido, a Associação visa proteger todos os direitos que lhes são conferidos pelas ordens jurídicas da União Europeia e dos seus Estados-membros, incluindo aqueles que decorrem do: Direito do Consumo, Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, Direito da Publicidade, Direito da Concorrência, Direito das Práticas Comerciais Desleais, Direito Regulatório, Direito do Ambiente e Direito da Privacidade de Dados Pessoais.

Concentrar-nos-emos, sobretudo, na defesa destes direitos e interesses através da promoção de ações judiciais que visam obter o restabelecimento da legalidade e/ou a devida compensação dos consumidores por danos causados por condutas ilícitas de empresas. A este nível, os nossos esforços serão orientados sobretudo para colmatar as lacunas de defesa dos consumidores que identificamos, sendo complementares e não pretendendo substituir outros mecanismos cruciais de defesa dos consumidores já existentes, como a mediação e a arbitragem de consumo.

Também prosseguiremos os nossos objetivos através da participação em estruturas e processos de consulta das associações de defesa de consumidores, bem como através do exercício dos múltiplos direitos que a lei dos consumidores nos confere e da colaboração com entidades públicas para promoção de melhorias e desenvolvimentos do quadro legislativo e regulatório.

Como são identificadas novas potenciais ações da Ius Omnibus?

A Ius Omnibus identifica novas potenciais ações, sobretudo, de 3 modos:

  • identificação de infrações legais (já declaradas por autoridades públicas ou não) pelo staff da Ius Omnibus, com base na vigilância dos meios de comunicação social, informação divulgada online e investigações próprias;
  • denúncias de infrações legais por consumidores ou empresas;
  • proposta da promoção de ações para restabelecer a legalidade e para indemnizar consumidores, apresentadas por escritórios de advogados, gabinetes de consultoria económica ou outros.

Quanto às denúncias, a Ius Omnibus convida todos os consumidores e empresas que conhecem da existência de infrações dos direitos dos consumidores a entrarem em contacto com a Ius Omnibus e a fornecerem-nos todas as informações que tenham a esse respeito. A Ius Omnibus tudo fará, dentro das suas possibilidades, para confirmar a existência do comportamento ilegal e atuar para lhe por termo e, sendo o caso, para garantir a indemnização dos lesados.

Quanto à proposta de promoção de ações, a Ius Omnibus convida todos os advogados e outros prestadores de serviços a pensarem nesta associação como uma plataforma que podem usar para defender os direitos dos consumidores. A Ius Omnibus encontrará, sempre que possível, modos de remunerar o trabalho necessário à defesa destes direitos.

Além disto, a Ius Omnibus está sempre aberta a toda e qualquer outra ideia ou projeto, incluindo colaboração com outras ONGs e entidades públicas ou privadas, que contribua para a defesa dos direitos dos consumidores na União Europeia.

Como são selecionadas as ações da Ius Omnibus?

O processo de seleção encontra-se dependente de uma cuidadosa e exigente análise da matéria factual e jurídica pelos nossos membros, advogados e economistas, dividida em várias etapas e níveis de controlo. A Ius Omnibus apenas prosseguirá ações de manifesto mérito e com significativas possibilidades de sucesso. Dar-se-á preferência à prossecução de ações baseadas em práticas ilegais já identificadas em decisões de reguladores europeus ou nacionais (ações follow-on), mas não deixarão de se prosseguir ações stand-alone, ou de acrescentar componentes stand-alone a ações follow-on, sempre que existirem provas suficientes da infração.

Em qualquer caso, a seleção de um caso pressupõe:

  • a análise prévia e redação de proposta fundamentada a apresentar à Direção por advogados especialistas; e
  • a discussão em reunião de Direção.

No caso de ações cuja prossecução só seja possível mediante a obtenção de financiamento avultado, seguir-se-á uma fase de apresentação de proposta fundamentada a litigation funders, os quais promoverão o seu próprio processo de due diligence, recorrendo a advogados e economistas independentes

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