Estatutos

Artigo 2.º

Fim

1. A Associação é uma entidade sem fins lucrativos que tem como fim a defesa dos consumidores na União Europeia, visando em especial o aumento do bem-estar dos consumidores, e em geral a promoção do Estado de Direito, do ambiente e da economia da União Europeia.

2. Para efeitos do número anterior, entende-se como defesa dos consumidores a tutela e promoção dos direitos e interesses dos consumidores que sejam cidadãos da União Europeia ou que sejam cidadãos de Estados terceiros residentes na União Europeia e abrangendo os, mas não estando limitado aos consumidores associados da Associação.

3. A Associação protege todos os direitos dos consumidores que lhes são conferidos pelas ordens jurídicas da União Europeia e dos Estados-membros da União Europeia, incluindo os que decorrem do Direito do Consumo, Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, Direito da Publicidade, Direito da Concorrência, Direito das Práticas Comerciais Desleais, Direito Regulatório, Direito do Ambiente, e Direito da Privacidade e Dados Pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre
a Proteção de Dados.

4. Na prossecução dos fins referidos nos números anteriores, a Associação tem o poder de praticar todos os atos jurídicos adequados para o efeito, incluindo:

a) Cooperar com autoridades dos Estados-membros e da União Europeia cujas competências afetam, direta ou indiretamente, os direitos e interesses dos consumidores;

b) Intervir, nos termos das leis aplicáveis, como terceiro interessado em processos administrativos ou judiciais que afetem os interesses e direitos dos consumidores;

c) Promover a participação ativa dos consumidores na prossecução e defesa dos fins visados pela Associação;

d) Organizar e submeter petições e outras iniciativas correspondentes ao exercício de direitos políticos dos cidadãos, nos termos das leis aplicáveis, a autoridades dos Estados-membros e da União Europeia com vista à prossecução dos fins da Associação;

e) Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, exercer os direitos decorrentes do estatuto de parceiro social em matérias respeitantes às políticas de consumidores, incluindo a representação dos consumidores em processos de consulta e auditoria públicas;

f) Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, exercer o direito a ser esclarecida sobre os mecanismos de formação dos preços de bens e serviços;

g) Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, exercer o direito a participar nos processos de regulação de preços de fornecimento de bens e de prestações de serviços de interesse geral e solicitar os esclarecimentos sobre as tarifas praticadas e a qualidade dos serviços;

h) Chegar a acordos extrajudiciais com pessoas que tenham violado os direitos dos consumidores, com vista à garantia do cumprimento da lei e/ou à indemnização dos danos sofridos pelos consumidores resultante de uma violação dos seus direitos e/ou interesses individuais e coletivos;

i) Promover e intentar ações judiciais, ou recorrer a meios alternativos de resolução de litígios, para defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais dos consumidores na União Europeia, na medida do permitido pelas leis aplicáveis, nomeadamente, com recurso a ações representativas de modelo “opt-in” ou “opt-out” (incluindo a ação popular) ou a qualquer outro meio processual de defesa de direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais homogéneos, podendo ter por objetivo, entre outros, a obtenção da declaração da existência de direitos e obrigações, da imposição de comportamentos e/ou da indemnização de danos sofridos pelos consumidores resultante de uma violação dos seus direitos ou interesses;

j) Celebrar acordos e parcerias com outras pessoas com vista à promoção dos fins da Associação;

k) Organizar campanhas de informação, conferências, seminários e ações de formação e promover estudos e projetos de investigação relevantes para a promoção dos fins da Associação;

l) Candidatar-se e ser beneficiária de fontes de financiamento público ou privado que não ponham em causa a sua independência decisória e sejam compatíveis com a prossecução dos seus fins;

m) Exercer qualquer outra competência que lhe seja atribuída por normas da União Europeia ou dos seus Estados-membros.