A Ius Omnibus apresentou os seus comentários oficiais à consulta pública da Comissão Europeia relativa ao cumprimento da Lei dos Mercados Digitais (DMA) por parte da Apple, nomeadamente no âmbito do Processo DMA.100204, ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º.
A contribuição analisa criticamente se as medidas propostas para a interoperabilidade nos ecossistemas iOS e iPadOS da Apple respondem efetivamente aos interesses dos consumidores, chamando a atenção para as barreiras existentes na distribuição de aplicações e para a liberdade limitada dos utilizadores finais. A Ius Omnibus defende procedimentos mais amplos e transparentes que, por um lado, capacitem os programadores e, por outro, reforcem as opções e os direitos dos consumidores em ambientes digitais.
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