Política de privacidade para tratamento de dados (de acordo com o Regulamento EU 2016/679)
Finalidade do Tratamento
Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei 58/2019), a Associação Ius Omnibus procede ao tratamento dos dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente à finalidade para os quais são tratados, em conformidade com os princípios da limitação da finalidade e minimização dos dados. A Associação Ius Omnibus trata os dados pessoais facultados aquando da inscrição como associado apenas com a finalidade de administrar e gerir a relação entre a Associação e o Associado.
Prazo de Conservação
Em conformidade com o disposto no artigo 21.º(1) da Lei 58/2019 os dados pessoais dos Associados serão conservados pela Associação Ius Omnibus, apenas enquanto se mantenha a relação entre a Associação e o Associado. Após este período, os dados serão ainda conservados pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais e contratuais inerentes e quando a sua conservação seja necessária para garantir o exercício dos direitos e deveres daí resultantes.
Segurança dos Dados Pessoais
Nos ternos do artigo 32.º do RGPD, a Associação Ius Omnibus garante que aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a segurança e confidencialidade dos dados pessoais sujeitos a tratamento e que revê e melhora regularmente essas medidas, por forma a refletirem eventuais evoluções legais e na tecnologia disponível.
Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do disposto nos artigos 12.º a 20.º do RGPD e da Lei 58/2019 os Associados dispõem do direito de acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, direito de retificação ou apagamento dos referidos dados, direito à limitação e oposição do tratamento e direito à portabilidade dos dados. Para tal, basta que manifeste expressamente essa vontade por escrito, indicando o assunto “AIO – Privacidade de Dados Pessoais”, através dos seguintes contactos:
Endereço Postal: Associação Ius Omnibus, Second Home Lisboa – Mercado da Ribeira, Av. 24 de Julho, 1200-479 Lisboa, Portugal
E-mail: associacao.ius.omnibus@gmail.com
Direito de Reclamação
O Titular dos Dados Pessoais tem direito de apresentar reclamação junto da Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados.