A associação de defesa dos consumidores Ius Omnibus entregou 9 de Julho de 2021, no Tribunal da
Concorrência, Regulação e Supervisão, uma ação popular para obrigar o grupo Comcast/Universal
a entregar os documentos necessários para confirmar que os consumidores foram lesados pelas
práticas anticoncorrenciais deste grupo relativas a merchandising de filmes e programas de televisão,
identificadas pela decisão da Comissão Europeia de 30 de janeiro de 2020. Em caso de sucesso, a Ius
ficará em condições de intentar uma ação popular para indemnizar todos os consumidores
portugueses lesados.
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