Ius Omnibus entrega acção popular para obrigar a cadeia de hotéis Meliá a entregar documentos

A associação de defesa dos consumidores Ius Omnibus entregou a 6 de Julho de 2021, no Tribunal da
Concorrência, Regulação e Supervisão, uma ação popular para obrigar a cadeia de hotéis Meliá a
entregar os documentos necessários para confirmar que os consumidores foram lesados pelas
práticas anticoncorrenciais da Meliá identificadas na decisão da Comissão Europeia de 21 de
fevereiro de 2020. Esta é a primeira vez que este tipo de ação é utilizado no direito da concorrência
em Portugal. Em caso de sucesso, a Ius ficará em condições de intentar uma ação popular para
indemnizar todos os consumidores portugueses lesados.

Podem ler mais sobre o caso aqui.