Este é o resultado da ação sistemática e persistente da organização sem fins lucrativos que defende direitos dos cidadãos europeus.
Primeiro a condenação, aplicada pela Comissão Europeia. Depois a indemnização, exigida pela Ius Omnibus. Após o anúncio pela Comissão Europeia de condenar o Grupo Comcast NBC Universal numa coima de 14,3 milhões de euros por compartimentar o mercado da União Europeia de venda dos seus produtos de merchandising, a organização de defesa dos direitos dos consumidores quer obrigar a multinacional a indemnizar os residentes em Portugal.
Para isso, a Ius intentou 8 ações no Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão, que foram ganhas em primeira instância.
A sentença do dia 5 de junho, do tribunal de Santarém, deu razão à Ius em toda a linha, condenando a multinacional americana, que é representada pela PLMJ, a fornecer à associação os documentos e a informação que esta necessita para poder calcular os custos acrescidos para adquirir os produtos licenciados, em consequência dessas práticas.
Com essa informação, se se confirmar que foram aumentados os custos para os consumidores residentes em Portugal, a associação, pretende intentar uma ação coletiva de indemnização a favor dos consumidores residentes em Portugal.
Nas palavras Comissária Europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, “a estratégia da Universal para impedir que os comerciantes vendam produtos licenciados a certos grupos de clientes e países é contrária às regras da EU [e] tais restrições minam os próprios alicerces do mercado único da UE e não podem ser toleradas.” Os produtos licenciados pelo esquema censurado são variados, incluindo canecas, sacos, roupas, sapatos, artigos de papelaria, ou brinquedos que ostentam personagens e imagens dos filmes da NBC Universal, como os apetecidos Minions, ou os bonecos do Mundo Jurássico.
Para Daniela Antão, secretária-geral da Ius Omnibus, “esta vitória é muito positiva, pois além das coimas aplicadas, é essencial obter dos infratores o ressarcimento dos danos causados aos consumidores para que as empresas percebam que devem respeitar as regras de concorrência. E, por isso, ainda que neste caso estes produtos não sejam centrais na vida das pessoas, a missão da Ius é uma incumbência essencial aos próprios fundamentos do mercado único da União.”
A Comcast NBC Universal, que em 2022 gerou uma receita de 121,43 mil milhões de dólares e tem uma capitalização bolsista de 165,88 mil milhões, é a empresa líder no fornecimento de acesso à Internet nos EUA e dona de redes fixas e móvel sob a marca Xfinity. No Reino Unido, é dona da Sky Mobile, Sky Broadband e Sky Business, e ainda tem os negócios globais de media e entretenimento, com a criação, distribuição e streaming de conteúdos de entretenimento, desporto e notícias, para televisão e cinema, sendo a dona dos emblemáticos estúdios Universal, e ainda de parques temáticos.
Daniela Antão sublinha ainda que “é com muita satisfação que conseguimos estes resultados com o contributo de 267 horas de trabalho pro bono de um dos escritórios de advogados que nos representa, e, portanto, até agora sem quaisquer custos financeiros para a Ius.”
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