Pela primeira vez em Portugal, uma empresa é obrigada a permitir a consulta de documentos confidenciais necessários para aferir e provar a existência de um direito a indemnização por práticas anticoncorrenciais (exclusivamente para este efeito).
A cadeia de hotéis Meliá confessou e foi condenada pela Comissão Europeia por restringir a concorrência na venda de noites nos seus hotéis.
A Decisão da Comissão Europeia foi muito sucinta e não permitiu perceber como e quanto foram lesados os consumidores.
Até hoje, a Meliá não pagou qualquer indemnização. As empresas têm escapado a pagar indemnizações nestes casos porque, mesmo quando lhes é aplicada uma multa, os consumidores não conseguem ter acesso às informações que precisam para perceber que foram lesados e prová-lo em Tribunal.
A decisão de ontem do TCRS (ainda não definitiva) é um primeiro passo para mudar esta realidade.
Aos poucos, vamos garantindo uma real e efetiva Justiça para Todos.
Poderá ler a notificação da sentença aqui.