A associação europeia destaca o caráter cautelar da medida e anuncia que continuará a velar pela transparência na aplicação das normas que protegem os direitos dos consumidores
Ius Omnibus, entidade pioneira na defesa dos direitos dos consumidores da União Europeia, anuncia que a Audiência Nacional suspendeu, de forma cautelar, a decisão do Conselho de Transparência e Bom Governo (CTBG), que ordenava o acesso à versão não confidencial do processo sancionador da CNMC no caso Apple-Amazon Brandgating.
Esta medida temporária representa um novo obstáculo na luta pela transparência e pela responsabilização, mas não abalará o compromisso da Ius Omnibus para com o direito dos consumidores a serem informados e a conhecerem os possíveis danos resultantes de práticas empresariais abusivas e anticoncorrenciais.
No passado dia 2 de setembro de 2024, o Conselho de Transparência e Bom Governo, organismo independente cuja missão é garantir a transparência da atividade pública e assegurar o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos, ordenou à CNMC a divulgação de informação essencial sobre a multa de 193 milhões de euros aplicada à Apple e à Amazon, datada de 12 de julho de 2023. Perante esta decisão, a CNMC opôs-se e solicitou a suspensão cautelar até à resolução do seu recurso contra a decisão do CTBG.
Ausência de transparência
Apesar do parecer do principal órgão de transparência do Estado, a CNMC opõe-se ao acesso à informação não confidencial do processo sancionador, limitando-se a publicar apenas a decisão sancionatória, que omite detalhes fundamentais para compreender o alcance das condutas e o seu impacto no mercado e nos consumidores.
Na opinião da Ius Omnibus, esta atitude restritiva contraria o direito dos cidadãos ao acesso à informação pública.
A decisão da Audiência Nacional de suspender, de forma cautelar, o acesso a este processo reforça uma opacidade injustificada, especialmente no que concerne à informação não confidencial do processo. Neste sentido, a Ius Omnibus continuará a recorrer às instâncias judiciais.
Um compromisso europeu com a transparência e a justiça
O pedido de acesso ao processo Apple-Amazon Brandgating não é um caso isolado, mas parte de um esforço coordenado da Ius Omnibus em vários países europeus para exigir a transparência legalmente reconhecida nos processos administrativos das autoridades reguladoras competentes nas áreas da concorrência, proteção de dados e consumo.
A Ius Omnibus apresentou vários pedidos de acesso a processos junto da Audiência Nacional e está a finalizar outros requerimentos de acesso a diferentes processos sancionadores da CNMC em Espanha. Além disso, promoveu ações semelhantes noutros Estados-Membros, como Portugal e Alemanha, bem como junto das instituições europeias.
Ius Omnibus: uma luta sem fronteiras pelos consumidores europeus
Desde a sua fundação em 2020, a Ius Omnibus tem defendido os consumidores europeus com total independência, lutando pela aplicação efetiva das normas que protegem os direitos dos consumidores.
O acesso à informação pública é um pilar fundamental para garantir que os consumidores possam dispor das informações necessárias para, se for o caso, reclamarem os seus direitos.
O caso Apple-Amazon Brandgating evidencia a necessidade urgente de reforçar os mecanismos de transparência no seio das entidades reguladoras. A Ius Omnibus continuará a defender os interesses dos consumidores no processo perante a Audiência Nacional e a advogar pelo direito dos consumidores espanhóis e europeus a serem informados e protegidos.