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Acordão do caso Super Bock disponível para consulta

Boas notícias para os consumidores no caso Super Bock! O Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou o recurso da Super Bock e manteve a suspensão da ação popular pelo Tribunal da Concorrência para aguardar uma decisão definitiva de public enforcement. E apresentou três maneiras para o Tribunal da Concorrência decidir que a Decisão da AdC é vinculativa neste caso, e em muitos outros.

O acordão pode ser lido na íntegra aqui.

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