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Desafios e oportunidades para o setor público em ações de indemnização por violação do direito da concorrência

A IUS OMNIBUS apresentou a sua contribuição para a consulta pública da Autoridade Espanhola da Concorrência (CNMC), em virtude do seu compromisso com a defesa eficaz dos direitos e interesses dos consumidores e dos contribuintes, bem como do seu trabalho na promoção de uma concorrência leal e transparente nos mercados. A IUS considera que o envolvimento ativo do setor público neste tipo de ações judiciais não só é juridicamente viável, como também necessário do ponto de vista do interesse geral.

O documento destaca a escassez de tais ações por parte de entidades públicas, analisa as razões para esta subutilização e propõe mecanismos para melhorar a situação.

Pode ler o texto completo aqui.

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