(esta imagem foi, com base no brand handbook da Ius Omnibus, gerada através de inteligência artificial)
A Ius Omnibus subscreveu, juntamente com várias organizações da sociedade civil europeia, uma carta aberta que manifesta preocupação com as alterações à legislação europeia de proteção de dados propostas pela Comissão Europeia.
A proposta Digital Omnibus da União Europeia, apresentada como uma iniciativa de simplificação legislativa, prevê alterações significativas ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a outras regras europeias de proteção da privacidade.
Embora a simplificação das regras seja um objetivo legítimo, algumas das alterações propostas poderão enfraquecer a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, nomeadamente ao facilitar a utilização destes dados para o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial e ao modificar determinadas obrigações de transparência das empresas.
Através desta carta aberta, as organizações signatárias apelam às instituições europeias para que reconsiderem as alterações mais problemáticas e garantam que a simplificação legislativa não compromete os direitos fundamentais dos cidadãos.
A Ius Omnibus considera que a inovação tecnológica e a competitividade europeia devem ser promovidas sem comprometer o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
A proposta continua a ser discutida pelas instituições europeias, pelo que ainda é possível assegurar que a legislação final mantém elevados padrões de proteção dos cidadãos.
Pode ler a carta aberta na íntegra aqui.