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Super Bock ganha recurso, saindo reforçados os direitos dos lesados de aceder a meios de prova

A 10 de março de 2023, num recurso da Super Bock, o Tribunal da Relação de Lisboa anulou um despacho do TCRS que ordenou a preservação de meios de prova pela Ré e seus acionistas, incluindo a Carlsberg. Deu instruções para a readoção do despacho. Aproveitou para esclarecer o novo regime de acesso a prova da Lei n.º 23/2018 e a importância de se combater a assimetria de informação e proteger a efetividade do direito à indemnização dos lesados por práticas anticoncorrenciais.