Combate à atividade financeira não autorizada no Parlamento

A Ius Omnibus aplaude o debate, hoje, no Parlamento, de dois projetos de lei que visam prevenir e combater a atividade financeira não autorizada de produtos como receção de depósitos, concessão de crédito ou mediação de seguros. O objetivo passa pela criação de um quadro legal de proteção do consumidor perante a oferta de serviços financeiros não autorizada que reforce os mecanismos que a lei já hoje contempla e que o PS e o PSD consideram insuficientes.Pode ler os projetos de lei do Partido Socialista (PS) e do Partido Social Democrata (PSD).