Ius comenta a proposta de alteração do regime jurídico das PIRC (Práticas Individuais Restritivas do Comércio)

A Ius Omnibus submeteu hoje à apreciação do Ministro da Economia e à Ministra da Agricultura, os seus comentários sobre a proposta de alteração ao regime jurídico das PIRC (Práticas Individuais Restritivas do Comércio) visando nesse sentido, expor algumas das áreas em que o mesmo pode ser melhorado para que este possa efetivamente ajudar quem precisa de proteção. 

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