A 14 de junho de 2022, a Ius Omnibus e o seu Vice-Presidente, Victoriano Nazareth iniciaram uma ação
popular com o propósito de obrigar a Gamezone a disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), em
cumprimento da obrigação legal prevista, desde 01.07.2018, pelo Regime do Livro de Reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, revisto em último lugar pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro.)
Citada no âmbito desta ação em 22.06.2022, a Gamezone só veio a permitir a apresentação de reclamações
pelos consumidores através do LRE em 17.11.2022.
Estando a obrigação legal de disponibilização do LRE cumprida pela GAMEZONE, a Ius Omnibus aceitou, em
sede de transação judicial, desistir do pedido, assumindo a GAMEZONE o pagamento à IUS de parte das suas
despesas com o processo e da totalidade das custas do Tribunal.
Os consumidores podem agora aceder à plataforma digital da Gamezone (Mega-Mania) para apresentar
reclamações por via do link para o livro de reclamações aí disponibilizado, ou fazê-lo diretamente através da
plataforma eletrónica do Livro de Reclamações (disponível in https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/),
escolhendo a entidade objeto da reclamação.