Ius intenta ação popular para indemnizar consumidores lesados pelo abuso de posição dominante da EDP

A Ius Omnibus entregou hoje, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, uma ação popular que visa defender os consumidores portugueses lesados pelas práticas ilícitas da EDP Produção identificadas na decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de 17 de setembro de 2019. Em causa está o facto de a EDP ter, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013, abusado da sua posição dominante no mercado de banda de regulação secundária do sistema elétrico em Portugal Continental. Durante esses cinco anos, a EDP manipulou a oferta no mercado da telerregulação, o que levou ao aumento dos preços nesse mercado e das compensações pagas à EDP Produção no âmbito do regime CMEC (Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual). A EDP aumentou, assim, os seus lucros, que foram suportados pelos consumidores. Como o Estado já atuou para indemnizar os consumidores por uma parte dos danos causados por esta prática, esta ação pede a indemnização dos consumidores apenas na parte restante, estimada pela AdC em 94,8 milhões EUR.

A Ius Omnibus é representada nesta ação pelo escritório de advogados Sousa Ferro & Associados.

Podem ler mais sobre o caso aqui.