Ius intenta ação popular por práticas anticoncorrenciais da Apple

A Ius Omnibus entregou ontem, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) uma ação popular que visa defender os consumidores portugueses lesados pelas práticas anticoncorrenciais da Apple invocadas em várias ações judiciais pendentes noutras jurisdições (incluindo os Estados Unidos da América, Reino Unido e Holanda).

Desde 10 de julho de 2008, a Apple produz e comercializa em Portugal equipamentos que funcionam, exclusivamente, com o sistema operativo da Apple (iOS), especificamente iPhones, iPads e iPods Touch. Estes equipamentos estão configurados pela Apple de tal modo que os consumidores que os adquirem não têm opção senão utilizar o iOS e as aplicações (apps) e conteúdos in-app para iOS. A Apple celebrou contratos com entidades terceiras que desenvolvem aplicações e conteúdos de aplicações para iOS (“app developers” ou programadores) com termos e condições anticoncorrenciais, culminando numa comissão de 30% sobre cada venda.

O valor excessivo desta comissão foi transmitido aos consumidores, incluindo a consumidores residentes em Portugal, que adquiriram aplicações e conteúdos dentro de aplicações através da Apple App Store (passing on).

Esta ação visa pôr termo às práticas anticoncorrenciais da Apple que preservam artificialmente o seu monopólio na prestação dos seus serviços, que prejudica a variedade e qualidade das aplicações e conteúdos disponíveis no mercado, e indemnizar os consumidores pelo aumento dos preços que pagaram através da Apple App Store.

A Ius Omnibus é representada nesta ação pelo escritório de advogados Milberg Sousa Ferro.

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