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Ius Omnibus v Comcast/Universal Studios

Estado do Caso:

A decorrer

A associação de defesa dos consumidores Ius Omnibus entregou a 9 de julho de 2021, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, oito ações populares para obrigar o grupo Comcast/Universal a entregar os documentos necessários para confirmar que os consumidores foram lesados pelas práticas anticoncorrenciais deste grupo relativas a merchandising de filmes e programas de televisão, identificadas pela decisão da Comissão Europeia de 30 de janeiro de 2020. Em caso de sucesso, a Ius ficará em condições de intentar uma ação popular para indemnizar todos os consumidores portugueses lesados.

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05-06-2023: Sentença

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