Ius Omnibus v Meliá

Estado do Caso:

A decorrer

A associação de defesa dos consumidores Ius Omnibus entregou a 6 de Julho de 2021, no Tribunal da
Concorrência, Regulação e Supervisão, uma ação popular para obrigar a cadeia de hotéis Meliá a
entregar os documentos necessários para confirmar que os consumidores foram lesados pelas
práticas anticoncorrenciais da Meliá identificadas na decisão da Comissão Europeia de 21 de
fevereiro de 2020. Esta é a primeira vez que este tipo de ação é utilizado no direito da concorrência
em Portugal. Em caso de sucesso, a Ius ficará em condições de intentar uma ação popular para
indemnizar todos os consumidores portugueses lesados.

Recursos

Press Release

Press clippings

Brevemente

Não existem de momento documentos públicos pertinentes ao caso.

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