Ius Omnibus v Meliá

A associação de defesa dos consumidores Ius Omnibus entregou a 6 de Julho de 2021, no Tribunal da
Concorrência, Regulação e Supervisão, uma ação popular para obrigar a cadeia de hotéis Meliá a
entregar os documentos necessários para confirmar que os consumidores foram lesados pelas
práticas anticoncorrenciais da Meliá identificadas na decisão da Comissão Europeia de 21 de
fevereiro de 2020. 

A 7 de abril de 2022, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão confirmou o direito da Ius de intentar ações populares em representação dos consumidores portugueses para obter documentos necessários para determinar se os consumidores foram lesados pela prática anticoncorrencial da Meliá. A decisão do tribunal abre a porta a que, pela primeira vez em Portugal, uma empresa venha a ser obrigada a dar acesso a meios de prova necessários a preparar uma ação de indemnização.

Por acórdão de 13 de julho de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a jurisdição internacional dos tribunais portugueses para ações de pre-filing discovery para saber se os consumidores foram lesados por práticas anticoncorrenciais. Além disso, confirmou que a jurisdição dos tribunais em ações de private enforcement da concorrência se determina pela residência dos consumidores, isto é, o local onde se verificou o dano.