Livro de Reclamações Eletrónico: A Ius intenta ação popular contra a Airbnb

No dia 29 de janeiro de 2022 deu entrada, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a Airbnb Ireland Unlimited Company que visa defender os consumidores residentes em Portugal que tenham contratado serviços, pelo menos uma vez, através da sua plataforma digital, desde 1 de julho de 2018.

Esta ação tem por base violações da Legislação Portuguesa relativa ao Livro de Reclamações Eletrónico, mais concretamente, o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro e a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho.

A Ius Omnibus identificou algumas empresas que não adquiriram e não disponibilizaram o Livro de Reclamações Eletrónico aos consumidores portugueses, impossibilitando-os de apresentar uma reclamação, nos termos da lei.

Desta forma, o conhecimento das queixas dos consumidores portugueses pelas autoridades públicas fiscalizadoras, para respetiva reação e punição, fica dificultado ou até mesmo impossibilitado. Em última linha, a proteção dos consumidores fica fragilizada e as empresas estrangeiras que vendem bens ou prestam serviços online a consumidores portugueses escapam ao controlo das autoridades portuguesas.

As presentes ações não visam a atribuição de uma indemnização aos consumidores, mas garantir que as empresas cumprem a sua obrigação de disponibilizar um livro de reclamações eletrónico.

Para mais informações aceda a: https://iusomnibus.eu/pt/livro-de-reclamacoes-eletronico/