Livro de Reclamações Eletrónico

Ações populares no âmbito do Livro de Reclamações Eletrónico

A Ius Omnibus identificou algumas empresas que não adquiriram e não disponibilizaram o Livro de Reclamações Eletrónico aos consumidores portugueses, impossibilitando-os de apresentar uma reclamação, nos termos da lei. Desta forma, o conhecimento das queixas dos consumidores portugueses pelas autoridades públicas fiscalizadoras, para respetiva reação e punição, fica dificultado ou até mesmo impossibilitado. Em última linha, a proteção dos consumidores fica fragilizada e as empresas estrangeiras que vendem bens ou prestam serviços online a consumidores portugueses escapam ao controlo das autoridades portuguesas

Qual é o objeto destas ações?

Trata-se de ações populares para defesa de interesses difusos e/ou dos interesses coletivos, intentadas pela Ius Omnibus (associação de defesa dos consumidores). São ações que têm por base violações da Legislação Portuguesa relativa ao Livro de Reclamações Eletrónico, mais concretamente, o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro e a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho.

O que é que os consumidores precisam de fazer?

Os consumidores não têm de fazer nada para serem representados. As presentes ações não visam a atribuição de uma indemnização aos consumidores, mas garantir que as empresas cumprem a sua obrigação de disponibilizar um livro de reclamações eletrónico.
Qualquer consumidor que não deseje ser representado em cada uma destas ações, pode exercer o direito de opt-out, comunicando essa intenção ao tribunal. Os consumidores poderão também decidir intervir no processo em apoio da Ius Omnibus.

O que é se pede nestas ações?

A Ius Omnibus pede que se declare que, desde 1 de julho de 2018, a empresa em causa, com sede noutro Estado, que vende bens ou presta serviços online a consumidores portugueses, violou e continua a violar a sua obrigação de disponibilizar aos consumidores portugueses um livro de reclamações eletrónico. Pede-se que a Ré seja condenada a disponibilizar aos consumidores portugueses um livro de reclamações eletrónico no prazo de uma semana após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória.

Casos Ativos

Apple
(providência cautelar)

No dia 13 de dezembro de 2021 deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma ação popular, intentada pela Ius Omnibus contra a Apple Distribution Internacional Limited, pedindo-se o decretamento de uma providência cautelar, visando defender os consumidores residentes em Portugal que lhe tenham adquirido produtos ou serviços por meios digitais, desde 1 de julho de 2018.

Sobre a Apple:
A Ré é uma empresa irlandesa que vende e oferece para venda um leque amplo de produtos – incluindo iPhones, MacBooks e iPads – em território português, nomeadamente através de meios digitais, designadamente pela loja online do seu website.

Showroomprivé

No dia 25 de janeiro de 2022 deu entrada, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a Showromprivé.com, que visa defender os consumidores que recorreram à sua plataforma digital e adquiriram produtos, desde 1 de julho de 2018.

Sobre a Showroomprivé:
A Showroomprivé é uma empresa francesa que opera um website de vendas privadas, através do qual oferece para venda um vasto leque de produtos, em particular produtos ligados à moda.

Imprensa:
Expresso (28/01/2022)

Airbnb

No dia 29 de janeiro de 2022 deu entrada, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a Airbnb Ireland Unlimited Company que visa defender os consumidores residentes em Portugal que tenham contratado serviços, pelo menos uma vez, através da sua plataforma digital, desde 1 de julho de 2018.

Sobre a Airbnb:
A Airbnb é uma empresa irlandesa que opera uma plataforma de intermediação de serviços eletrónica, através da qual, qualquer utilizador (“Membro”) tem a opção de disponibilizar serviços (os designados “Anfitriões”), ou reservar ou adquirir serviços (os designados “Hóspedes”), nomeadamente alojamentos, atividades, excursões e eventos, e uma variedade de viagens e outros serviços.

Spartoo

No dia 11 de fevereiro de 2022, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a Spartoo SAS que visa defender os consumidores residentes em Portugal que recorrendo à sua plataforma digital, lhe tenham adquirido produtos, desde 1 de julho de 2018.

Sobre a Spartoo:
A Spartoo é uma empresa francesa que se dedica à operacionalização de um website, através do qual disponibiliza um conjunto diversificado de produtos, como produtos ligados à moda e à decoração.

ContextLogic (Wish)

No dia 11 de abril de 2022 deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a ContextLogic B.V., que visa defender os consumidores residentes em Portugal que tenham adquirido produtos, pelo menos uma vez, através da sua plataforma digital (Wish), desde 1 de julho de 2018.

Sobre a ContextLogic:
A ContextLogic é uma empresa holandesa que se dedica à operacionalização do marketplace on-line, Wish, que permite a comerciantes divulgarem as suas lojas e venderem produtos para usuários finais.

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