Livro de Reclamações Eletrónico
Ações populares no âmbito do Livro de Reclamações Eletrónico
A Ius Omnibus identificou algumas empresas que não adquiriram e não disponibilizaram o Livro de Reclamações Eletrónico aos consumidores portugueses, impossibilitando-os de apresentar uma reclamação, nos termos da lei. Desta forma, o conhecimento das queixas dos consumidores portugueses pelas autoridades públicas fiscalizadoras, para respetiva reação e punição, fica dificultado ou até mesmo impossibilitado. Em última linha, a proteção dos consumidores fica fragilizada e as empresas estrangeiras que vendem bens ou prestam serviços online a consumidores portugueses escapam ao controlo das autoridades portuguesas
Qual é o objeto destas ações?
Trata-se de ações populares para defesa de interesses difusos e/ou dos interesses coletivos, intentadas pela Ius Omnibus (associação de defesa dos consumidores). São ações que têm por base violações da Legislação Portuguesa relativa ao Livro de Reclamações Eletrónico, mais concretamente, o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro e a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho.
O que é que os consumidores precisam de fazer?
Os consumidores não têm de fazer nada para serem representados. As presentes ações não visam a atribuição de uma indemnização aos consumidores, mas garantir que as empresas cumprem a sua obrigação de disponibilizar um livro de reclamações eletrónico.
Qualquer consumidor que não deseje ser representado em cada uma destas ações, pode exercer o direito de opt-out, comunicando essa intenção ao tribunal. Os consumidores poderão também decidir intervir no processo em apoio da Ius Omnibus.
O que é se pede nestas ações?
A Ius Omnibus pede que se declare que, desde 1 de julho de 2018, a empresa em causa, com sede noutro Estado, que vende bens ou presta serviços online a consumidores portugueses, violou e continua a violar a sua obrigação de disponibilizar aos consumidores portugueses um livro de reclamações eletrónico. Pede-se que a Ré seja condenada a disponibilizar aos consumidores portugueses um livro de reclamações eletrónico no prazo de uma semana após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória.
Casos Ativos
Apple
No dia 13 de dezembro de 2021 deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma ação popular, intentada pela Ius Omnibus contra a Apple Distribution Internacional Limited, pedindo-se o decretamento de uma providência cautelar, visando defender os consumidores residentes em Portugal que lhe tenham adquirido produtos ou serviços por meios digitais, desde 1 de julho de 2018.
O Tribunal de 1ª instância indeferiu este pedido, entendendo não ser possível obter por via de um procedimento cautelar o mesmo resultado visado numa ação principal, e que o periculum in mora não ficara demonstrado.
A Ius interpôs recurso. Por acórdão de 24 de maio de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sentença de 1ª instância, rejeitando o pedido de providência cautelar. Porém, esclareceu que a pretensão da Ius (garantir o respeito pelo regime do Livro de Reclamações Eletrónico) seria admissível numa ação (declarativa) principal, por via da ação popular.
O Vice-Presidente da Ius, Victoriano Nazareth, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, enquanto Autor individual, uma ação popular atuando em defesa dos interesses dos consumidores, para obrigar a Apple a disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Sobre a Apple:
A Ré é uma empresa irlandesa que vende e oferece para venda um leque amplo de produtos – incluindo iPhones, MacBooks e iPads – em território português, nomeadamente através de meios digitais, designadamente pela loja online do seu website.
Showroomprivé
No dia 25 de janeiro de 2022 deu entrada, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a Showromprivé.com, que visa defender os consumidores que recorreram à sua plataforma digital e adquiriram produtos, desde 1 de julho de 2018.
A 30 de março de 2023, a Ius e a Showroomprivé submeteram ao Tribunal um Acordo de Transação. A Showroomprivé cumpriu a obrigação legal de disponibilização do livro de reclamações eletrónico, após ter tomado conhecimento e em resultado da ação popular intentada pela Ius, e aceitou a responsabilidade pelas custas do processo judicial. A Ius desistiu do pedido e prescindiu das custas de Parte.
Podem ler o anúncio na íntegra aqui.
Sobre a Showroomprivé:
A Showroomprivé é uma empresa francesa que opera um website de vendas privadas, através do qual oferece para venda um vasto leque de produtos, em particular produtos ligados à moda.
Imprensa:
Expresso (28/01/2022)
Airbnb
No dia 29 de janeiro de 2022 deu entrada, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a Airbnb Ireland Unlimited Company que visa defender os consumidores residentes em Portugal que tenham contratado serviços, pelo menos uma vez, através da sua plataforma digital, desde 1 de julho de 2018.
Sobre a Airbnb:
A Airbnb é uma empresa irlandesa que opera uma plataforma de intermediação de serviços eletrónica, através da qual, qualquer utilizador (“Membro”) tem a opção de disponibilizar serviços (os designados “Anfitriões”), ou reservar ou adquirir serviços (os designados “Hóspedes”), nomeadamente alojamentos, atividades, excursões e eventos, e uma variedade de viagens e outros serviços.
Spartoo
No dia 11 de fevereiro de 2022, deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a Spartoo SAS que visa defender os consumidores residentes em Portugal que recorrendo à sua plataforma digital, lhe tenham adquirido produtos, desde 1 de julho de 2018.
Sobre a Spartoo:
A Spartoo é uma empresa francesa que se dedica à operacionalização de um website, através do qual disponibiliza um conjunto diversificado de produtos, como produtos ligados à moda e à decoração.
ContextLogic (Wish)
No dia 11 de abril de 2022 deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a ContextLogic B.V., que visa defender os consumidores residentes em Portugal que tenham adquirido produtos, pelo menos uma vez, através da sua plataforma digital (Wish), desde 1 de julho de 2018.
Nesta ação, o Vice-Presidente da Ius, Victoriano Nazareth, atua enquanto autor individual ao lado da Ius, em defesa dos interesses dos consumidores, para obrigar a ContextLogic B.V. a disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
Sobre a ContextLogic:
A ContextLogic é uma empresa holandesa que se dedica à operacionalização do marketplace on-line, Wish, que permite a comerciantes divulgarem as suas lojas e venderem produtos para usuários finais.
Gamezone (Mega-Mania)
No dia 14 de junho de 2022 deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a Gamezone – Comércio de Videojogos, Unipessoal, Lda., que visa defender os consumidores residentes em Portugal que tenham adquirido produtos, pelo menos uma vez, através da sua plataforma digital (Mega-Mania), desde 1 de julho de 2018.
Nesta ação, o Vice-Presidente da Ius, Victoriano Nazareth, atua enquanto autor individual ao lado da Ius, em defesa dos interesses dos consumidores, para obrigar a Gamezone a disponibilizar um Livro de Reclamações Eletrónico.
Sobre a Gamezone:
A Gamezone é uma empresa portuguesa que se dedica ao comércio a retalho de computadores e de produtos e programas informáticos, nomeadamente através da loja online Mega-mania.
Infinite Styles (Shein)
No dia 14 de junho de 2022 deu entrada no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra uma ação popular intentada pela Ius Omnibus contra a Infinite Styles Ecommerce Co., Ltd., que visa defender os consumidores residentes em Portugal que tenham adquirido produtos, pelo menos uma vez, através da sua plataforma digital (Shein), desde 1 de julho de 2018.
Nesta ação, o Vice-Presidente da Ius, Victoriano Nazareth, atua enquanto autor individual ao lado da Ius, em defesa dos interesses dos consumidores, para obrigar a Infinite Styles a disponibilizar um Livro de Reclamações Eletrónico.
Sobre a Infinite Styles:
A Infinite Styles é uma empresa irlandesa que se apresenta como prestadora da plataforma digital Shein, oferecendo para venda um vasto leque de produtos, dirigido ao público feminino e masculino, como produtos de vestuário, calçado e acessórios.
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