A Ius Omnibus contribui para a consulta pública da Comissão Europeia sobre a A Ius Omnibus orgulha-se de ter participado na consulta pública da Comissão Europeia sobre a primeira revisão da Lei dos Mercados Digitais (DMA), lançada a 3 de julho de 2025.
Enquanto associação de defesa do consumidor dedicada à promoção de mercados digitais justos e competitivos, apresentámos comentários detalhados que destacam áreas-chave onde a DMA pode ser reforçada para melhor salvaguardar os direitos dos consumidores e garantir uma verdadeira equidade de mercado.
A nossa contribuição centrou-se em:
Reforço do consentimento do consumidor: prevenir «padrões obscuros» manipuladores e garantir que o consentimento é verdadeiramente informado e livre.
Interoperabilidade eficaz: reduzir a discricionariedade dos «gatekeepers» e garantir a verdadeira liberdade de escolha dos utilizadores.
Limitar a auto-preferência: impedir que as plataformas favoreçam injustamente os seus próprios serviços em detrimento dos concorrentes.
Transparência e aplicação da lei: garantir que anunciantes, PME e consumidores tenham acesso a dados e informações significativas.
Recurso coletivo: reforçar os mecanismos para que as associações de consumidores possam agir em nome dos utilizadores em casos de violações da DMA.
Abordar os riscos da IA: garantir que os serviços baseados em IA sejam devidamente regulados no âmbito da DMA para evitar novas concentrações de poder.
Através desta consulta, a Ius Omnibus reafirma a sua missão: defender os direitos dos consumidores europeus e promover um ambiente digital que seja justo, transparente e competitivo. Revisão da Lei dos Mercados Digitais (DMA)