A Ius Omnibus contribuiu para a Consulta Pública da Comissão Europeia sobre o Digital Fitness Check, defendendo um quadro regulatório digital mais claro, mais robusto e de mais fácil aplicação, sem enfraquecer a proteção dos consumidores.
Na nossa contribuição, sublinhámos que a simplificação do quadro regulatório digital europeu não pode significar uma redução da proteção dos consumidores. Direitos claros, mecanismos de reparação eficazes, aplicação coordenada e vias de reclamação acessíveis continuam a ser essenciais para garantir que os consumidores beneficiem plenamente do mercado único digital.
À medida que as regras digitais da União Europeia evoluem, os consumidores não podem continuar a enfrentar direitos fragmentados, mecanismos de reparação pouco claros ou falhas na aplicação das regras. É com satisfação que contribuímos com a perspetiva dos consumidores para esta reflexão importante sobre o futuro da regulação digital europeia.
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