O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa admitiu a ação coletiva proposta pela Ius Omnibus contra a Google (Alphabet Inc., Google LLC, Google Ireland Limited e GGLE Portugal) em março deste ano. Após o Ministério Público ter promovido que a ação prosseguise os seus termos, o Tribunal ordenou a citação das empresas do grupo Google e a citação dos consumidores representados na ação.
A Ius Omnibus está confiante de que este é um avanço significativo para a defesa dos direitos dos consumidores portugueses, com idade igual ou superior a 13 anos, lesados pela recolha e tratamento intrusivo e ilícito dos seus pessoais pela Google. abrindo caminho para que tenham acesso à justiça e à reparação dos danos provocados pelas práticas da Google.
Ação da Ius Omnibus
A Ius Omnibus intentou uma ação coletiva contra a gigante tecnológica para defender os consumidores com idade igual ou superior a13 (treze) anos, residentes em Portugal, contra práticas ilícitas da Google.
Desde 1 de março de 2012, a Google recolhe e trata dados pessoais de utilizadores de todos os seus produtos e serviços, residentes em Portugal, com 13 ou mais anos de idade, sem o seu consentimento e sem qualquer outro fundamento para a recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
Ao longo dos anos, a Google vem lesando os consumidores ao recolher e tratar de forma massiva e ilícita os seus dados pessoais, ao não informar adequadamente os consumidores sobre as finalidades e operações de tratamento dos seus dados pessoais, os tipos de dados pessoais que recolhe, usa e partilha com terceiros, ao transferir os seus dados pessoais para os EUA sem um fundamento válido e sem adotar medidas adequadas para assegurar que os dados pessoais dos consumidores beneficiam de um elevado nível de proteção e ao implementar mecanismos enganosos que induzem os consumidores em erro quanto ao âmbito e extensão da recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
São representados nesta ação pela Ius Omnibus todos os consumidores, com residência habitual em Portugal, com idade ou superior a 13 (treze) anos que utilizaram e/ou utilizam produtos e serviços Google, após 1 de março de 2012, e que na sua primeira utilização dos produtos e serviços Google ou em data posterior, tivessem idade igual ou superior a 13 (treze) anos.