Relação de Lisboa dá razão à Ius no direito de acesso a processo judicial

Nos seus esforços de defesa dos lesados pelas práticas anticoncorrenciais da Super Bock, a Ius pediu ao Tribunal da Concorrência (TCRS) acesso ao recurso daquela contra a decisão da Autoridade da Concorrência, para conhecer os argumentos utilizados e o andamento do processo. O TCRS reconheceu o interesse da Ius em ter este acesso, mas limitou-o ao processo administrativo, ao recurso e à contestação. A Ius ficaria impedida de conhecer qualquer ato posterior à contestação, não sabendo, por exemplo, se o TCRS já adotara alguma decisão e em que sentido. A Ius recorreu desta limitação do acesso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

Por acórdão de 1 de junho de 2021, de que a Ius foi notificada hoje, o TRL deu razão à Ius e revogou o despacho recorrido, reconhecendo-se à Ius o direito à livre e inteira consulta do processo, expurgado de elementos declarados confidenciais.