Estimados Associados da Ius Omnibus
e participantes do Grupo dos Finalistas Lesados,
- Em 12 de abril passado participámos no Conselho Nacional do Consumo e trouxemos à atenção do Senhor Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, a situação em que se encontram os Lesados da X-Travel, que manifestou ter todo o empenho em solucionar esse problema, inclusive em nos receber.
- Em 24 de abril formalizámos o pedido de audiência e fomos surpreendidos com uma resposta negativa do Chefe de Gabinete, Senhor Dr. José Miguel Figueiredo, alegando que deveríamos dirigir-nos à Comissão Arbitral do Turismo, e que seria também esta a entidade a vir a ser ouvida pela Comissão Permanente da Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, da Assembleia da República.
- Não nos conformámos, pois entendemos que nos esperaria tratamento similar ao de tantos Lesados deixados sem reposta meses e meses a fio. Por esse motivo trabalhámos no sentido de criar, convosco, uma base de dados com bastantes elementos de prova dos créditos, que não deixassem qualquer margem de dúvida.
- Além disso, a Equipa de Advogados que nos está a apoiar ‘pro bono’ neste processo consultou e analisou o processo de insolvência da X-Travel, a fim de perceber de que modo tinham sido enquadrados os créditos dos Finalistas Lesados neste processo, pelo Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), que existe sob a égide do Turismo de Portugal.
- Isso foi feito nestes últimos dias e foram retiradas as conclusões jurídicas dessa análise e preparada uma interpelação, que foi enviada em correio registado e aviso de receção em 11 de julho passado, ao FGVT.
- Nessa interpelação remetemos, com declaração de confidencialidade de dados pessoais, a Lista de Lesados, que constitui a base de dados que criámos com base nos formulários preenchidos que nos remeteram e com os dados dos documentos que nos enviaram.
- Adicionalmente, alegámos que havíamos confirmado que, pelo menos, todas as pessoas identificadas na nossa Lista de Lesados estavam listadas no processo de insolvência como credores, lista esta que não foi objeto de qualquer impugnação, merecendo, pois, a concordância do próprio FGVT.
- Esta situação é extensível a todos os créditos reconhecidos no âmbito do processo de insolvência, e que dizem respeito a muitas mais pessoas.
- Também defendemos que, à luz do tratamento que foi dado pelo próprio FGVT aos créditos dos Lesados, estes se deviam considerar certos, líquidos e exigíveis.
- Transcrevendo um excerto da nossa interpelação ao FGVT:
«(…) os créditos dos viajantes, e desde já os constantes da Lista de Lesados anexa, encontram-se abrangidos pela decisão judicial transitada em julgado, são certos, líquidos e exigíveis, sendo que esta sentença judicial, não só é do conhecimento do FGVT, como lhe é oponível.
Logo, a sentença judicial proferida no âmbito do processo de insolvência da Xtravel tornou a intervenção da Comissão Arbitral absolutamente inútil ou desnecessária para apreciar os créditos cujo reembolso é devido aos nossos associados, entretanto já reconhecidos pelo Tribunal, estando o FGVT, nessa medida, obviamente vinculado a efetuar imediatamente o pagamento dos créditos aos viajantes, não podendo qualquer eventual decisão posterior daquela comissão contrariar tal vinculação.»
E concluímos assim:
«No contexto de tudo quanto se expôs, atento o inaceitável arrastar desta situação, geradora de desgaste e reconhecidas dificuldades às famílias dos viajantes, que permanecem privadas dos montantes em causa, consideramos imperativo acionar os normais mecanismos legais de tutela dos direitos.
A fim de uma solução amigável e – ao cabo destes anos de intolerável mora – finalmente expedita, ficamos na expectativa de que V. Ex.as diligenciem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o pagamento das dívidas identificadas na lista anexa.
Acreditamos ter a vossa compreensão para com a inelutabilidade de, caso prevaleçam lesados não reembolsados no termo de mais este prazo, seremos forçados a recorrer à via judicial, o que faremos com vista ao:
- reembolso dos créditos dos viajantes,
- pagamento de juros de mora e
- reembolso das taxas pagas ao FGVT pela intervenção da Comissão Arbitral sem que esta tenha tomado decisão (ou de resto fosse necessária).»
- No passado dia 17 de julho, 6 dias depois de enviarmos a interpelação ao Fundo, recebemos um email do Turismo de Portugal solicitando-nos o envio da nossa Lista de Lesados, com os dados que coligimos, em formato Excel para lhes facilitar a sua operacionalização.
- Ontem, dia 18 de julho, recebemos a notícia, que muito nos agradou, pela Mui Estimada Senhora Dona Ana Dolor, cujo inesgotável empenho altruísta nesta causa é de singular e extremo louvor, de que vários Lesados, muitos deles sendo nossos Associados e Membros do Grupo de Finalistas Lesados que preencheram o nosso formulário e nos remeteram documentos, estão a receber um email com este link – https://inqueritos.turismodeportugal.pt/index.php/survey/index/sid/353123/token/dnz7b97nrpx9exa/lang/pt , o qual remete para um formulário do Turismo de Portugal com o título «Formulário para reembolso dos requerentes junto da Comissão Arbitral», lendo-se no primeiro parágrafo desse formulário:
«Infra encontrará um conjunto de questões que lhe solicita a confirmação de alguns dados pessoais, e outro que procura recolher os dados essenciais para proceder à transferência bancária do montante em dívida, no âmbito da decisão tomada pela Comissão Arbitral.»
- Esta manhã, dia 19 de julho, tomámos conhecimento de que teria sido adotada uma ata de uma deliberação da Comissão Arbitral, em 15 de maio passado, onde se lê o seguinte:
«A Comissão Arbitral considerando que:
- Os serviços do Turismo de Portugal, I.P. encaminharam para esta Comissão Arbitral uma lista de créditos reconhecidos no âmbito do processo n.º 1738/227T8SNT do juízo do comércio de Sintra do Tribunal Judicial de Lisboa Oeste;
- Foi efetuada uma articulação entre a lista do Tribunal já mencionada e a lista de pendências de requerimentos de intervenção da Comissão Arbitral entrados desde janeiro de 2022, tendo resultado as listas que fazem parte integrante da presente Ata como Anexo 1 (pendências CA_Xtravel Ata 159/2023) e Anexo 2 (Lista de créditos reconhecidos pelo Tribunal – 129º CIRE – Ata 159/2023), que integram os Requerentes com requerimentos submetidos à Comissão Arbitral que têm simultaneamente os respetivos créditos reconhecidos no processo judicial indicado.
- Tais créditos resultam do cancelamento em 2020 de viagens organizadas (de finalistas) devido à pandemia Covid 19 relativamente aos quais a então agência de viagens Xtravel não garantiu o seu reembolso;
- Como já se referiu, os créditos constantes da lista “Anexo 2” foram também objeto dos requerimentos submetidos à Comissão Arbitral que se encontravam ainda pendentes de decisão.
Entende estarem reunidos os pressupostos que permitem validar todos os créditos dos Requerentes constantes da lista “anexo 1” no valor reconhecido pelo Tribunal para efeitos de acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 39º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.
Deliberação
Pelo referido, delibera a Comissão:
Estarem reunidos os pressupostos que permitem validar todos os créditos dos Requerentes constantes da lista “anexo 1” para efeitos de acionamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, nos termos do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 39º do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.
Que sejam notificadas as partes em conformidade e nos termos legais, tendo em atenção o disposto na legislação sobre a proteção de dados pessoais.»
Passaram exatamente dois meses sobre a data em que esta deliberação terá tido lugar, e seis dias desde que interpelámos o FGVT invocando precisamente o reconhecimento dos créditos no processo de insolvência.
Aqui chegados, importa ficarmos atentos para perceber se os Lesados estão a ser finalmente pagos, e agradecemos que nos reportem os ulteriores desenvolvimentos.
É natural e expectável que muitos Lesados que não estão abrangidos na nossa base de dados sejam também contactados pelo Turismo de Portugal, por conta do FGVT, uma vez que a nossa Lista de Lesados é, consabidamente, apenas uma parte do universo de Lesados e uma parte dos créditos reconhecidos já no Processo de insolvência.
Agradecendo mais uma vez a Vossa Confiança. Vamos continuar a acompanhar este processo, agradecendo todas as informações que nos possam transmitir.