Ius intenta ação popular por práticas anticoncorrenciais da Google

A Ius Omnibus entregou ontem, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) uma ação popular que visa defender os consumidores portugueses lesados pelas práticas anticoncorrenciais da Google invocadas em várias ações judiciais pendentes noutras jurisdições (incluindo os Estados Unidos da América e Reino Unido).

Desde 6 de julho de 2009, a Google comercializa em Portugal o sistema operativo Android, que é utilizado por praticamente todos os equipamentos de comunicações móveis, excluindo os equipamentos Apple. Desta forma, os consumidores que utilizam estes equipamentos de comunicações móveis não têm alternativa efetiva à utilização do sistema operativo Android e das aplicações (apps) e conteúdos in-app para Android.

Ao longo destes anos, a Google celebrou contratos com fabricantes de equipamentos Android e com programadores de aplicações (app developers) com termos e condições anticoncorrenciais, culminando numa comissão de 30% sobre cada venda. O valor excessivo desta comissão foi transmitido aos consumidores (passing on). Esta ação visa pôr termo às práticas anticoncorrenciais da Google que preservam artificialmente o seu quase monopólio na distribuição de apps e conteúdo in-app Android, que prejudica a inovação e a qualidade nestes mercados, e indemnizar os consumidores pelo aumento dos preços que pagaram através da Google Play Store.

A Ius Omnibus é representada nesta ação pelo escritório de advogados Milberg Sousa Ferro.

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