Tribunal pronuncia-se a favor da Ius no caso Meliá

O Tribunal da Concorrência confirmou o direito da Ius de intentar ações populares em representação dos consumidores portugueses para obter documentos necessários para determinar se os consumidores foram lesados por uma prática anticoncorrencial.

A decisão do tribunal no caso Ius v Meliá abre a porta a que, pela primeira vez em Portugal, uma empresa venha a ser obrigada a dar acesso a meios de prova necessários a preparar uma ação de indemnização.

Recorde-se que a Ius entregou a 6 de Julho de 2021, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, uma ação popular para obrigar a cadeia de hotéis Meliá a entregar os documentos necessários para confirmar que os consumidores foram lesados pelas práticas anticoncorrenciais da Meliá identificadas na decisão da Comissão Europeia de 21 de fevereiro de 2020. Conheça todos os detalhes do caso aqui.